Política de privacidade | RGPD | Lei de Protecção Dados
1. Identidade e âmbito
A presente política de privacidade, em conformidade com o regulamento geral sobre a proteção de dados (RGPD) e a legislação nacional aplicável, estabelece as diretrizes para a recolha e tratamento de dados pessoais pelos seguintes intervenientes:
Estes intervenientes são responsáveis pela gestão e operação das marcas registadas no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial):
Sempre que a presente política se referir à Manjua & Barbio, Lda. e a Tiago Augusto Santos Manjua, a referência engloba as marcas ALGARTUR e WEB EMPRESAS, que constituem um grupo integrado de empresas.
2. Atividade empresarial
O Grupo atua em setores diversificados, incluindo:
Alojamento mobilado de curta duração para turistas.
Setor imobiliário.
Desenvolvimento de software, websites e aplicações móveis (Smartphones).
3. Compromisso e aceitação das condições
O grupo Manjua & Barbio, Lda. e Tiago Augusto Santos Manjua está firmemente empenhado em proteger a privacidade dos seus clientes e utilizadores dos diversos websites e serviços que detém e opera.
A navegação no nosso website, a realização de reservas ou a aceitação dos nossos serviços implica a aceitação automática das condições de utilização, de privacidade e de proteção de dados pessoais aqui descritas.
4. O Propósito desta política de privacidade
A presente política de privacidade tem como objetivo fundamental informar os nossos clientes e utilizadores acerca das regras gerais relativas à privacidade e ao tratamento dos seus dados pessoais.
4.1. Conformidade legal e compromisso
Esta política é estabelecida no estrito respeito e cumprimento do regulamento geral sobre a proteção de dados (RGPD) e da legislação nacional aplicável.
A ALGARTUR e WEB EMPRESAS adotam as melhores práticas no domínio da segurança e proteção de dados pessoais.
A informação fornecida pelos utilizadores e clientes será usada unicamente pela Manjua & Barbio, Lda. e por Tiago Augusto Santos Manjua e não será divulgada a terceiros, garantindo a salvaguarda dos dados que nos são disponibilizados.
4.2. Responsabilidade e regras de tratamento
A Manjua & Barbio, Lda. e Tiago Augusto Santos Manjua são os únicos responsáveis pela implementação e verificação desta política, bem como pela definição de regras claras para o tratamento de dados pessoais.
Asseguramos que todos aqueles que nos confiam os seus dados tenham conhecimento da forma como o grupo trata essa informação e dos direitos que lhes assistem nesta matéria.
4.3. Documentos complementares e aceitação
As regras contidas nesta política de privacidade complementam as disposições relativas à proteção e tratamento de dados pessoais já previstas nos termos e condições que regulam a oferta dos diversos produtos e serviços e que estão devidamente publicitados nos respetivos websites.
Ao aceder a um dos nossos websites, a disponibilização dos seus dados pessoais implica o conhecimento e a aceitação integral das condições aqui estabelecidas. Desta forma, o utilizador autoriza a recolha e o uso dos seus dados em conformidade com as regras definidas nesta política.
5. Âmbito de Aplicação
5.1. Exclusividade
Esta política de privacidade aplica-se exclusivamente à recolha e ao tratamento de dados pessoais efetuados no âmbito das atividades da Manjua & Barbio, Lda. e de Tiago Augusto Santos Manjua, incluindo as marcas ALGARTUR e WEB EMPRESAS.
5.2. Websites de terceiros (Links Externos)
Os websites operados pelo grupo podem conter links de acesso para websites de terceiros, que são alheios à nossa gestão.
Tais links são disponibilizados de boa-fé e meramente para conveniência do utilizador.
O grupo Manjua & Barbio, Lda. e Tiago Augusto Santos Manjua não se responsabiliza pela recolha e tratamento de dados pessoais efetuados nesses websites, nem pela exatidão, credibilidade e funcionalidades dos mesmos.
A inclusão destes links não implica qualquer tipo de assunção de responsabilidade ou endosso por parte das nossas empresas.
Recomendamos veementemente a leitura atenta das políticas de privacidade de todos os websites que o utilizador visite. A presente política não lhes é aplicável.
6. Conceito de dados pessoais
6.1. Definição legal
Para efeitos da presente política e em conformidade com o regulamento geral sobre a proteção de dados (RGPD) (Regulamento UE 2016/679), entendemos por dados pessoais qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte (incluindo texto, som e imagem), relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
Pessoa singular identificável: É considerada identificável uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador, como um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores online ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, psíquica, económica, cultural ou social.
6.2. Exclusão de pessoas coletivas
A proteção de dados pessoais, conforme a legislação europeia, não se aplica a pessoas coletivas (empresas ou outras organizações). O nosso compromisso de privacidade abrange exclusivamente a informação de indivíduos (Clientes e Utilizadores) que se relacionam connosco.
7. O responsável pelo tratamento de dados
7.1. Identificação do responsável
A entidade e o indivíduo legalmente responsáveis pela recolha e tratamento dos dados pessoais ("Responsáveis pelo Tratamento"), nos termos do regulamento geral sobre a proteção de dados (RGPD), são:
7.2. Responsabilidades
O Responsável pelo tratamento é a entidade ou indivíduo que, individualmente ou em conjunto, determina as finalidades e os meios do tratamento dos seus dados pessoais.
Neste contexto, a Manjua & Barbio, Lda. e Tiago Augusto Santos Manjua são responsáveis por:
Decidir quais dados são recolhidos.
Definir as finalidades para as quais os dados são utilizados.
Estabelecer os meios de tratamento e de segurança aplicados a esses dados.
8. Categorias de dados pessoais recolhidos
No âmbito da sua atividade, a Manjua & Barbio, Lda. e Tiago Augusto Santos Manjua procedem à recolha e ao tratamento das seguintes categorias de dados pessoais, estritamente necessários à prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos:
8.1. Dados para identificação e contacto
Dados de identificação: Nome completo.
Dados de contacto: Morada, número de telefone e endereço de correio eletrónico (e-mail).
Documentos: Dados do cartão de cidadão / bilhete de identidade, passaporte (recolhidos apenas quando exigido por obrigação legal, como no alojamento local, para comunicação às autoridades competentes).
8.2. Dados para faturação e transações
Dados financeiros: Dados de cartão de crédito (tratados apenas para processamento de pagamentos e transações, através de sistemas seguros e encriptados).
Dados de faturação: Informações necessárias para a emissão de faturas.
8.3. Dados de utilização e tráfego
Dados de tráfego e localização: No contexto da navegação nos websites e da utilização de serviços, são recolhidos dados de tráfego e localização, bem como outros dados de utilização, na medida necessária à faturação e à comercialização dos serviços prestados.
Conformidade legal: Sem prejuízo do cumprimento das normas legais relativas à conservação e transmissão de dados para fins de investigação, deteção e repressão de crimes, o tratamento destes dados será feito pelo tempo e na medida estritamente necessários.
9. Método e momento da recolha de dados
9.1. Canais de recolha
A Manjua & Barbio, Lda. e Tiago Augusto Santos Manjua procedem à recolha dos dados pessoais através dos seguintes canais:
Por escrito: Preenchimento de formulários, contratos ou documentação diversa.
Por telefone: Interações de suporte, comerciais ou de reserva.
Via digital (Online): Através dos websites do Grupo, formulários online e aplicações móveis.
Regra geral, os dados pessoais são recolhidos no momento em que o cliente solicita informações, subscreve um dos nossos produtos ou serviços, ou efetua uma reserva.
9.2. Natureza da cedência de dados (obrigatoriedade)
O fornecimento de alguns dados pessoais é obrigatório para a celebração e execução de um contrato ou para o cumprimento de exigências legais (ex: faturação, comunicação no alojamento local).
Consequência da omissão: Em caso de falta ou insuficiência de dados de fornecimento obrigatório, a Manjua & Barbio, Lda. e Tiago Augusto Santos Manjua não poderão disponibilizar o produto ou serviço em causa.
Dever de informação: O cliente será sempre informado pela Empresa da natureza obrigatória do fornecimento desses dados.
9.3. Tratamento e armazenamento dos dados
Os dados pessoais recolhidos são tratados informaticamente e no estrito cumprimento do regulamento geral sobre a proteção de dados (RGPD).
Os dados são armazenados em bases de dados específicas, criadas para o efeito e dotadas de medidas de segurança adequadas.
Garantimos que, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para qualquer finalidade distinta daquela para a qual foi obtido o consentimento ou que esteja legalmente prevista.
10. Finalidades e bases legais do tratamento de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais recolhidos pelo Grupo Manjua & Barbio, Lda. e Tiago Augusto Santos Manjua tem como finalidades as descritas abaixo, sendo cada uma suportada por uma base legal válida, em conformidade com o RGPD:
| Finalidade do tratamento | Base legal (RGPD) | Detalhe da aplicação |
| Gestão contratual e operacional | Execução de contrato | Processar reservas, prestar os serviços contratados (alojamento, desenvolvimento de software, etc.), gerir a relação comercial e emitir faturas. |
| Gestão financeira e prevenção de danos | Interesse legítimo e execução de contrato | Utilização dos dados de cartão de crédito para processar pagamentos de serviços e para cobrir eventuais danos materiais causados nos imóveis durante a estadia de curta duração. |
| Marketing e comunicação | Consentimento ou interesse legítimo | Envio de ações de informação, marketing, campanhas, promoções, publicidade e notícias sobre os produtos/serviços do grupo, bem como inclusão nas listas de assinantes. |
| Melhoria de serviço e qualidade | Interesse legítimo | Adequação dos serviços às necessidades e interesses do cliente, realização de estudos de mercado, inquéritos de satisfação e avaliação. |
| Gestão de sugestões e reclamações | Interesse legítimo | Processar e responder a reclamações, sugestões ou pedidos de informação institucional. |
10.1. Princípio da transparência
Informação adicional: No momento da recolha dos seus dados, ser-lhe-ão prestadas informações mais detalhadas sobre a utilização que será dada aos mesmos, principalmente no que diz respeito às finalidades que dependem do seu consentimento explícito.
11. Prazo de conservação dos dados pessoais
O grupo Manjua & Barbio, Lda. e Tiago Augusto Santos Manjua apenas conserva os seus dados pessoais pelo período estritamente necessário para cumprir a finalidade para a qual foram recolhidos ou para dar cumprimento a requisitos legais.
11.1. Critérios de retenção
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia consoante a finalidade do tratamento:
Obrigações legais: Existe um requisito legal que obriga a conservar os dados por um período de tempo mínimo, como é o caso de dados de faturação e contabilísticos, que são retidos pelo prazo legalmente exigido (atualmente 10 anos em Portugal, para efeitos fiscais).
Gestão contratual: Os dados necessários à gestão e execução de um contrato serão conservados enquanto o contrato se mantiver em vigor, acrescido do prazo legal para o exercício de direitos (ex: prazo de prescrição e caducidade).
Ausência de exigência legal específica: Quando não existir uma exigência legal ou contratual específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha, findo o qual serão eliminados de forma segura ou anonimizados.
11.2. O papel da CNPD
A retenção de dados pode estender-se pelo período de tempo que for autorizado pela comissão nacional de proteção de dados (CNPD).
12. Direitos do titular dos dados pessoais
Nos termos do regulamento geral sobre a proteção de dados (RGPD), o titular dos dados tem o direito de exercer, a qualquer momento, os seguintes direitos junto da Manjua & Barbio, Lda. e de Tiago Augusto Santos Manjua:
12.1. Direitos garantidos
| Direito | Descrição breve |
| Direito de acesso | Obter a confirmação de que os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, aceder aos seus dados e a informações detalhadas sobre o tratamento. |
| Direito de retificação | Solicitar a retificação de dados pessoais inexatos ou incompletos. |
| Direito ao apagamento (direito a ser esquecido) | Solicitar o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não existam fundamentos válidos para a sua conservação (ex: obrigações legais). |
| Direito à limitação do tratamento | Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados a determinadas categorias ou finalidades, em certas circunstâncias. |
| Direito de portabilidade | Receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que nos tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento. |
| Direito de oposição | Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais em situações específicas (ex: para fins de marketing direto). |
| Direito de retirar o consentimento | Retirar o consentimento para o tratamento dos seus dados a qualquer momento, sem que isso afete a legalidade do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. |
12.2. Exercício dos direitos
O exercício destes direitos deverá ser realizado através dos vários contactos disponibilizados pelo grupo (Manjua & Barbio, Lda. e Tiago Augusto Santos Manjua).
Será garantida a resposta aos pedidos num prazo máximo de 30 dias (podendo ser estendido em casos de maior complexidade).
13. Oposição à receção de comunicações de marketing
13.1. Direito de oposição
A Manjua & Barbio, Lda. e Tiago Augusto Santos Manjua podem promover ações de divulgação de novos produtos ou serviços (marketing direto) junto dos seus clientes e utilizadores através de diversos canais de comunicação.
No entanto, em conformidade com o direito de oposição previsto no ponto 13.1, o cliente/utilizador tem o direito de se opor, a qualquer momento, à utilização dos seus dados para estas finalidades.
13.2. Canais de comunicação
As comunicações de marketing podem ser efetuadas através dos seguintes canais:
Comunicações eletrónicas: Correio eletrónico (e-mail), SMS, MMS, e outras plataformas de comunicação digital.
Comunicações não eletrónicas: Telefone (chamadas) ou correio postal.
13.3. Como opor-se (Opt-Out)
Caso não pretenda receber estas comunicações, pode opor-se à utilização dos seus dados para fins de marketing ou para inclusão em listas de subscrição a qualquer momento, e de forma gratuita, através dos seguintes meios:
No momento da recolha: Opondo-se à utilização dos dados no momento em que estes são recolhidos.
A qualquer momento: Utilizando os contactos disponibilizados pelo grupo (Manjua & Barbio, Lda. e Tiago Augusto Santos Manjua) ou, no caso de e-mail marketing, utilizando a opção de cancelamento de subscrição (unsubscribe/opt-out) presente no rodapé de cada comunicação.
14. Gestão de chamadas perturbadoras e perturbação da vida privada
14.1. Identificação da linha chamadora
Em situações devidamente justificadas em que esteja em causa a perturbação da vida privada, paz familiar ou intimidade do utilizador, a legislação em vigor permite a identificação da linha chamadora.
14.2. Procedimento de anulação da ocultação
Neste contexto, a Manjua & Barbio, Lda. e Tiago Augusto Santos Manjua podem, a pedido do cliente, anular a eliminação (ocultação) da apresentação da linha chamadora.
Para que esta anulação seja efetivada, é necessário cumprir o procedimento legal, que exige:
Autorização prévia: Obtenção de autorização prévia da comissão nacional de proteção de dados (CNPD).
Finalidade específica: O pedido visa exclusivamente permitir ao cliente determinar a origem das chamadas não identificadas que perturbam a sua paz familiar ou a intimidade da vida privada.
14.3. Medidas de proteção
Esta medida excecional é uma garantia oferecida ao titular dos dados para a proteção dos seus direitos e liberdades fundamentais contra abusos ou práticas perturbadoras.
15. Medidas de segurança e proteção dos dados pessoais
O Grupo Manjua & Barbio, Lda. e Tiago Augusto Santos Manjua assume um compromisso rigoroso com a segurança e proteção dos dados pessoais que lhe são disponibilizados. Foram aprovadas e implementadas regras estritas e medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
15.1. Medidas técnicas e lógicas adotadas
O grupo adota diversas medidas técnicas e de segurança de última geração, incluindo:
Encriptação de sessão: Nos nossos websites, os formulários de recolha de dados pessoais utilizam sessões encriptadas (SSL/TLS), garantindo a confidencialidade da transmissão da informação entre o Browser do utilizador e o nosso servidor.
Armazenamento seguro: Todos os dados pessoais cedidos são armazenados de forma segura em sistemas sob a gestão da Manjua & Barbio, Lda. e Tiago Augusto Santos Manjua.
Controlo de acessos: Acesso restrito aos dados por parte do pessoal, baseado no princípio da necessidade de saber.
15.2. Medidas físicas e de infraestrutura
15.3. Medidas organizativas
15.4. Deveres do utilizador
Não obstante as medidas de segurança adotadas, somos obrigados a alertar os Utilizadores de que a sua segurança online depende também dos seus próprios cuidados. É fundamental que o Utilizador adote medidas adicionais de segurança, tais como:
Utilizar um PC e um Browser atualizados com as últimas patches de segurança.
Manter a firewall ativa, antivírus e anti-spyware devidamente configurados.
Certificar-se da autenticidade dos sites que visita, evitando websites em cuja reputação não confie
16. Comunicação e transferência de dados pessoais
16.1. Subcontratantes (prestadores de serviço)
A Manjua & Barbio, Lda. e Tiago Augusto Santos Manjua podem recorrer a outras entidades (Subcontratantes) para a prestação de serviços específicos que impliquem o tratamento de dados pessoais (ex: serviços de contabilidade, plataformas de e-mail marketing, alojamento de sistemas informáticos).
Dever de contratualização: Qualquer entidade subcontratada tratará os dados pessoais em nome e por conta da Manjua & Barbio, Lda. e Tiago Augusto Santos Manjua, ficando devidamente consagrado e acautelado num contrato de subcontratação escrito.
Garantias de segurança: O Subcontratante tem a obrigação de adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, difusão ou acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Responsabilidade: A Manjua & Barbio, Lda. e Tiago Augusto Santos Manjua permanecem a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais que nos disponibiliza.
16.2. Comunicação a terceiros (obrigação legal)
O grupo não fornece dados a terceiros para fins alheios à sua atividade (como marketing de outras empresas). Contudo, pode existir comunicação de dados quando tal é necessário ou exigido por lei (base legal: cumprimento de obrigação jurídica), nomeadamente às seguintes entidades:
Autoridade tributária e aduaneira (AT): Para cumprimento das obrigações fiscais e contabilísticas.
Serviço de estrangeiros e fronteiras (SEF): No contexto da atividade de alojamento local (obrigação legal).
Autoridades judiciais e policiais: Para fins de investigação, deteção e repressão de crimes.
16.3. Transferência mediante consentimento
A comunicação ou transferência de dados pessoais para outras entidades, para fins não essenciais à execução do contrato ou não previstos por lei, só ocorrerá após a informação prévia e o consentimento expresso do cliente/utilizador.
17. Transferência de dados pessoais (internacional)
17.1. Regra geral
O grupo Manjua & Barbio, Lda. e Tiago Augusto Santos Manjua compromete-se a assegurar que o tratamento e o armazenamento dos seus dados pessoais são realizados dentro do território de Portugal e, preferencialmente, dentro do espaço económico Europeu (EEE), que inclui os estados-membros da união Europeia.
A prestação dos serviços contratados não implica, como regra geral, a transferência dos seus dados pessoais para fora destes territórios.
17.2. Transferências para fora do EEE (exceção)
Caso, por motivos estritamente necessários à prestação de um serviço específico (como a utilização de plataformas globais de software ou cloud), os dados pessoais venham a ser transferidos para países fora do EEE, o grupo garantirá que:
A transferência é realizada apenas para países que a comissão Europeia considere oferecer um nível de proteção adequado.
Na ausência dessa decisão de adequação, a transferência será efetuada apenas mediante a adoção das garantias apropriadas previstas no RGPD, nomeadamente através da celebração de cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, ou após a obtenção do consentimento explícito do titular dos dados para a transferência.
18. Contactos e direito de reclamação
18.1. Meios de contacto para o titular dos dados
Para exercer os seus direitos (acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade) ou para qualquer esclarecimento relacionado com o tratamento dos seus dados pessoais, o titular dos dados deverá contactar o grupo Manjua & Barbio, Lda. e Tiago Augusto Santos Manjua através dos seguintes canais:
Morada: Rua Combatentes da Grande Guerra, 38. 8800-396 Tavira
Correio eletrónico (e-mail): info@algartur.com
Telefone: +351.964806971
18.2. Encarregado de proteção de dados (DPO)
Caso o grupo Manjua & Barbio, Lda. e Tiago Augusto Santos Manjua nomeie um encarregado de proteção de dados (DPO), por imposição legal ou decisão voluntária, os seus contactos serão divulgados nesta secção.
Atualmente, qualquer questão deve ser endereçada ao ponto de contacto indicado no ponto 19.1.
18.3. Direito de reclamação à autoridade de controlo
O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação diretamente à autoridade de controlo competente:
19. Alterações à política de privacidade
A Manjua & Barbio, Lda. e Tiago Augusto Santos Manjua reservam-se o direito de, a qualquer momento, proceder a reajustamentos ou alterações à presente política de privacidade.
19.1. Notificação de alterações
A versão mais recente e atualizada da política de privacidade será publicada nos websites do grupo, devendo o utilizador consultá-la regularmente.
19.2. Data da última atualização
17 de Novembro de 2025
ALGARTUR: Desde 2006, o seu parceiro em Alojamento Local.
Cabanas de Tavira e Santa Luzia, Algarve
- Apartamentos para férias em Cabanas de Tavira
- Apartamentos para férias em Santa Luzia Tavira